Beneficia havia sido concedido por desembargador cujo filho foi reprovado quatro vezes no exame, entre 2008 e 2009, conforme a OAB.
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O presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Cezar Peluso, cassou na noite da segunda-feira, dia 03, a liminar que permitia que dois bacharéis em Direito do Ceará exercessem a advocacia sem serem aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, comemorou a decisão. “Ela reafirma a importância do exame de ordem como instrumento de defesa da sociedade. A decisão garante, ainda, que a qualidade do ensino jurídico deve ser preservada”, afirmou.
Na ação que pedia a derrubada da liminar, o Conselho Federal da OAB argumentava que a decisão abria brecha para que bacharéis sem formação adequada exercessem a advocacia. E alegava que a Constituição garante o exercício livre de profissão, mas prevê que uma lei pode criar restrições à atuação profissional.
A liminar havia sido concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região – TRF-5, cujo filho foi reprovado por quatro vezes no exame, entre 2008 e 2009, conforme a OAB.
A decisão beneficiou apenas Francisco Cleuton Maciel e Everardo Lima de Alencar, mas abria brecha para novas ações no mesmo sentido. Os dois argumentaram ser inconstitucional a exigência de prévia aprovação na prova como condição para o exercício profissional da advocacia.
Informações de Veja
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