Buscando: lei aprovada

Foram aprovados em primeiro turno quatro projetos de autoria do Executivo que abrem crédito adicional especial na Lei nº 2.356/2011…

Pena será de reclusão, de três meses a dois anos, e multa. Presidente da Câmara considera o projeto um dos mais…

O infrator será primeiramente notificado para que suspenda a comercialização, se assim mesmo ele não cumprir a lei, receberá multa…