Casais homossexuais podem ser considerados como entidade familiar, tendo direito como herança e pensão alimentícia.
Da Redação [email protected] (Siga no Twitter)
Os casais homossexuais podem ser incluídos no regime jurídico de união estável e se beneficiar de todas as conseqüências deste fato. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF, na quinta-feira, dia 05, por unanimidade.
Os efeitos da decisão, no entanto, não são totalmente conhecidos. Ainda não ficou claro, por exemplo, se os casais homossexuais poderão se casar. Isso não estava no pedido formulado nas ações do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral da República, em análise pelo STF no julgamento.
“Não temos a capacidade de prever todas as relações concretas que demandam a aplicabilidade da nossa decisão. Vamos deixar isso para o caso a caso, nas instâncias comuns. A nossa decisão vale por si, sem precisar de legislação ou de adendos. Mas isso não é um fechar de portas para o Poder Legislativo, que é livre para dispor sobre tudo isso”, afirmou o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto.
As ações pediam que a união estável gay fosse reconhecida juridicamente e que os casais homossexuais pudessem ser considerados como entidade familiar. Com o resultado, os casais homossexuais passam a ter direitos, como herança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia e divisão de bens em caso de separação e autorização de cirurgia de risco.
De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, do Instituto Brasileiro de Direito da Família – Ibdfam, antes desta decisão, pelo menos 112 direitos eram restritos aos casais hererossexuais. Conforme dados do Censo Demográfico 2010, o país tem mais de 60 mil casais homossexuais.
Ressalvas
O ministro Antonio Dias Toffoli não votou porque se declarou impedido devido ao trabalho que exerceu à frente da Advocacia-Geral da União – AGU. Em 2009, quando ainda era chefe do órgão, a AGU chegou a receber um prêmio da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABLGT.
Apesar de todos terem votado com o relator, Lewandowski, Mendes e Peluso fizeram algumas ressalvas quanto ao alcance da decisão. Eles entenderam que o Supremo está apenas suprindo uma lacuna deixada pelo Legislativo, e que a Corte extrapolaria suas funções ao se posicionar sobre os efeitos da decisão.
De acordo com os ministros, o reconhecimento da união estável é urgente para a proteção do direito das minorias e para evitar episódios de preconceito e violência. Entretanto, eles acreditam que proposta de lei específica sobre o tema deve ser discutida pelo Congresso Nacional.
Informações de Agência Brasil e portal G1
FOTO: divulgação / STF
