PL nº 55/2013, do Executivo, trata de débitos assistenciais. E o PL nº 56, também do Executivo, de débitos previdenciários.
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Dois projetos que autorizam o reparcelamento de dívidas da Prefeitura com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais – Ipasem, foram aprovados em primeiro turno na sessão desta terça-feira, 28.
O PL nº 55/2013, do Executivo, trata de débitos assistenciais; e o PL nº 56, também do Executivo, de débitos previdenciários.
Valores
O PL nº 55/2013 autoriza o Executivo a efetuar a repactuação de débitos assistenciais referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 e à Lei Municipal n° 2.083/2009, que chegam a R$ 30.848.631,71, em 240 prestações mensais de R$ 218.178,24.
O PL nº 56/2013 autoriza o Executivo autorizado a efetuar a repactuação de débitos previdenciários, referente ao período de janeiro, fevereiro, março e abril de 2013, que chegam a R$ 8.267.241,77, em 60 prestações mensais – sem prejuízo das repactuações de que tratam as Leis Municipais n° 1.543/2007, n° 1.735/2007 e n° 1.979/2009.
Pedido da oposição
Raul Cassel (PMDB) disse que o bloco de oposição havia decidido pedir vista, mas mudou de ideia. “O projeto de lei expõe muito bem a posição do devedor, mas não a do credor”, apontou.
O líder governo na Casa, Roger Corrêa (PCdoB), explicou que existe uma ata de reunião do Ipasem em que a posição do instituto é esclarecida. A pedido do presidente, Antonio Lucas (PDT), os vereadores assinaram um requerimento para que uma cópia deste documento seja enviada à Câmara.
Ipasem
O Ipasem foi instituído pela Lei Municipal nº 154, de 14.12.92, com o objetivo de prestar serviços de previdência social e assistência médica aos servidores públicos municipais de Novo Hamburgo e seus dependentes. Em janeiro de 1993, o instituto recebeu as primeiras contribuições.
Na época não havia distinção entre elas, mas já se fazia a separação na proporção de dois por um, sendo 2 para a previdência e 1 para a assistência, com o intuito de constituir um fundo previdenciário. Atualmente, cerca de 10 mil segurados contam com o apoio e os serviços prestados pelo Ipasem.
Informações de Câmara NH
FOTO: reprodução / Câmara NH
