Decisão do ministro suspendeu tramitação da proposta no Congresso. A decisão do ministro foi criticada por parlamentares.

Da Redação [email protected] (Siga no Twitter)

Após se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que levará em maio para julgamento no plenário da corte a ação contra o projeto que impõe regras mais rígidas para que novos partidos políticos tenham acesso a maiores fatias do fundo partidário e do tempo de TV.

A decisão do ministro foi criticada por parlamentares. O presidente do Congresso,  Renan Calheiros (PMDB-AL), disse na semana passada que havia uma “invasão” do Supremo no processo legislativo do Senado e da Câmara.

Na última quinta, dia 25, o Senado apresentou recurso no STF para derrubar a liminar de Mendes que interrompeu a tramitação do projeto. Calheiros e o presidente da Câmara, Henrique Alves, se reuniram nesta tarde com Gilmar Mendes para discutir a questão.

Segundo o ministro do Supremo, os dois parlamentares pediram celeridade no julgamento do mérito da ação pelo plenário da corte. “O pedido foi de celeridade para a análise pelo pleno. Vamos julgar isso rapidamente, logo. Vou levar [para análise do plenário] em maio”, afirmou.

Com a decisão de submeter o processo ao plenário, Gilmar Mendes rejeitou a possibilidade de ele próprio rever a suspensão da tramitação do projeto. Como relator, o ministro poderia reconsiderar a própria liminar e permitir que a proposta voltasse a tramitar no Senado.

Entenda a PEC 33, que pretende reduzir os poderes do STF

A proposta de emenda constitucional número 33, a chamada PEC 33, impõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o STF deixaria de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição.

Quem propôs

A PEC foi protocolada em 2011 pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI).

Argumentos

Na justificativa da proposta, Nazareno Fontelles aponta “ativismo judicial” do Supremo, isto é, ao decidir, o tribunal estaria criando normas que seriam de competência do Legislativo. Para o parlamentar, o ativismo representa “grave violação ao regime democrático e aos princípios constitucionais”.

A PEC modifica três artigos da Constituição e estabelece que:

– passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional. No caso do Supremo, seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros (em vez de seis, como atualmente).

– em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição Federal, a decisão do Supremo não será mais definitiva. Depois do julgamento pelo STF, o Congresso terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito.

– fica transferido do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no Judiciário. A aprovação de uma súmula pelo Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Tramitação

A PEC foi aprovada em 24 de abril de 2013 pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados. Por se tratar de emenda à Constituição, a próxima etapa de tramitação é a formação de uma comissão especial para análise do projeto, conforme determina o Regimento Interno da Câmara. Aprovada na comissão especial, a PEC será votada no plenário.

A favor e contra

Parte dos deputados defende a proposta; ministros do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram contra.

Informações de Portal G1

FOTO: reprodução / Portal G1