A Prefeitura de Novo Hamburgo enviou para a aprovação dos vereadores, nesta sexta-feira, 7, o Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros, exclusivamente por meio de plataforma tecnológica, como os oferecidos pelos aplicativos Uber e Cabify.
“O Projeto de Lei estabelece as exigências legais, administrativas, os pré-requisitos dos motoristas e as condições dos veículos, bem como dispõe as penalidades e sanções administrativas passíveis em caso de descumprimento das normas”, explica Ruy Noronha, assessor jurídico especial.
Para a prestação do serviço será necessária a autorização do município e o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional. A regulamentação exige que os motoristas deverão estar cadastrados e possuírem carteira B ou superior, no mínimo, há 2 anos, e com a observação de que exercem atividade remunerada. Ainda entre a série de exigências para conduzir os veículos estão a apresentação de um comprovante de endereço atualizado, a posse do alvará municipal na função de motorista autônomo e o compromisso de prestação de serviço única e exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.
Os veículos que prestarão o serviço serão identificados com uma credencial afixada no painel e deverão ter, no máximo, 10 anos. Ainda serão exigidos o emplacamento em Novo Hamburgo e possuírem quatro portas, ar-condicionado e seguro.
Em relação as corridas, o Projeto de Lei permite que seja feita a divisão entre passageiros e exige a disponibilidade de mapas digitais para o acompanhamento do trajeto e tráfego, a possibilidade de avaliação do serviço, a emissão de recibo eletrônico e a identificação por meio eletrônico pelo usuário do motorista e do veículo.
