Legisladores de Novo Hamburgo criaram e o prefeito Foscarini sancionou e determinou a publicação hoje de uma nova legislação que permite o município receber outros recursos do Ministério da Justiça, através do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M)
A comunidade de Novo Hamburgo está assumindo a partir de hoje o compromisso com a União, graças a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), que foi constituído pela lei municipal 1.851, desta segunda-feira, dia 23. Esta Lei permite que o município integre a partir de hoje no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, do Ministério da Justiça.
Até 19 de junho quando o acordo de Cooperação Federativa para execução do Pronasci foi assinado, além de Novo Hamburgo, já haviam manifestado interesse pelo Programa do governo Federal: Porto Alegre, Esteio, Canoas, Cachoeirinha, São Leopoldo, Alvorada, Gravataí, Sapucaia do Sul, Viamão e Guaíba.
O PRONASCI desenvolverá políticas específicas de prevenção á violência para os adolescentes em conflito com a lei, jovens presos, egressos do sistema prisional, oriundos do serviço militar e em situação de vulnerabilidade.
Com o intuito de tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram, também participarão integrantes das secretarias municipais, Procuradoria Geral do Município e Gabinete do Prefeito, num total de 24 representações. Cada órgão deverá indicar um titular e um suplente que serão nomeados através de decreto na primeira quinzena de julho.
“Imediatamente após a etapa de nomeação dos servidores para ocupar cada cargo criado, o gabinete iniciará suas atividades que serão definidas em reuniões mensais”, sugeriu o secretário municipal de Segurança, Transportes e Trânsito, José Carlos Trevisan. Todas as ações desenvolvidas no município para o Pronasci, serão administradas, articuladas, coordenadas e fiscalizadas por este grupo de pessoas. O GGI-M deverá ter uma sede física, possivelmente junto à sede da Guarda Municipal.
