Proposta vem preencher as lacunas deixadas pela legislação, como o pagamento do FGTS, do seguro desemprego, e a dinâmica da…
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Líder do partido apresentou projeto para regulamentar PEC das Domésticas. Texto reduz de 8% para 4% contribuição para o FGTS…
Desde 2010, tramita no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 478/10, a PEC das Domésticas, que tem…
Secretaria de Políticas para as Mulheres divulga estudo e destaca importância de garantir à categoria os mesmos direitos de outras.…