Medida passará a valer a partir de julho de 2014. Empresas que descumprirem medida deverão pagar multa de até R$…
Medida passará a valer a partir de julho de 2014. Empresas que descumprirem medida deverão pagar multa de até R$…
O infrator será primeiramente notificado para que suspenda a comercialização, se assim mesmo ele não cumprir a lei, receberá multa…