Adoção do Orçamento Impositivo, fim do voto secreto no Legislativo e punições para trabalho escravo são temas de três propostas PECs que podem ser votadas esta semana no plenário do Senado.
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O texto do Orçamento Impositivo (PEC 22 A/2000) prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro para a execução das emendas dos parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida – RCL.
A proposta, que deve ser votada em primeiro turno nesta terça, dia 05, também fixa uma fonte de financiamento para a saúde pública: 50% das emendas parlamentares ao Orçamento serão destinadas ao setor.
Também nesta semana pode ser examinada a PEC 43/2013, que acaba com todo tipo de votação secreta nas duas Casas do Congresso, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.
A proposta divide os parlamentares. Enquanto um grupo defende 100% de transparência nas votações, outro quer extinguir o voto secreto apenas nos casos de cassação de mandato e não admite que sessões de apreciação de vetos presidenciais e indicação de autoridades para cargos no Judiciário e no Executivo tenham votação aberta.
A PEC do trabalho Escravo (57A/1999), que pune quem adota essa prática, é outra matéria que deve ser alvo de muita discussão, se for confirmada sua apreciação em plenário esta semana.
Pelo texto, passa a cometer crime quem força outra pessoa a trabalhar mediante coação ou restrição de liberdade, quem obriga o trabalhador a uma jornada exaustiva, em condições degradantes, ou dificulta a locomoção em razão de dívidas. A punição, onde for constatado trabalho escravo, é a perda da área, tanto rural quanto urbana, para fins de reforma agrária ou para programas habitacionais.
Como são propostas de emenda à Constituição, para serem aprovadas, as matérias precisam passar por dois turnos de votação no Senado, com o mínimo de 49 votos favoráveis.
Informações de agência Brasil
FOTO: reprodução / SF / F.S.P.
