Ato aconteceu na última quinta-feira. Na cerimônia, foram discutas questões sobre o procedimento do ato e o prazo que levará para este ser realizado.
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O secretário interino da Fazenda de Novo Hamburgo, Gilberto dos Reis, participou da sessão da Câmara de Vereadores da última quinta-feira, dia 25 de abril. Ele falou sobre Projeto de Lei nº 3/2013, que está em tramitação e que autoriza o cancelamento de débitos tributários e não tributários no valor superior a R$ 1,9 milhão.
De acordo com o secretário interino, a iniciativa obedece às leis municipais que tratam da remissão total e parcial de débitos tributários. “O valor de R$ 1,9 milhão parece alto devido ao período das remissões e perdões de dívidas. Acredito que a Câmara votou pela última vez projetos dessa natureza em 2007.”Reis ressaltou que foram cancelados débitos de pessoas que vivem em condições de pobreza extrema, verificada pela Assistência Social do Município.
O vereador Inspetor Luz (PMDB) questionou sobre o perdão de dívidas de empresas. “Há casos de débitos perdoados e de débitos prescritos. Os prescritos são aqueles que, por um motivo ou outro, não foram incluídos na dívida ativa do Município. Assim, não puderam ser ajuizados. A maioria deles são por valores ínfimos ou por falta de endereço para notificar.” No caso das imobiliárias, conforme o próprio salientou, as dívidas são dos proprietários dos imóveis.
Issur Koch (PP) perguntou quanto tempo poderá levar até que a dívida seja abonada – e “Cinco anos. Depois disso, nenhum juiz aceita ajuizamento da cobrança”, respondeu “O Município não pode deixar uma dívida prescrever”.
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