A equipe técnica da Secretaria da Saúde (SES) apresentou ao comitê estadual de saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Assistir, novo programa do governo do Estado de distribuição de recursos públicos do Tesouro do Estado aos hospitais contratualizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a diretora do Departamento de Gestão da Atenção Especializada, Lisiane Wasem Fagundes, os recursos de que trata a nova legislação é uma locação voluntária do Estado para incentivar serviços que já recebem verbas federais para funcionarem.
“Apresentamos um cálculo de distribuição mais justo e transparente, com uma fórmula que valoriza os serviços hospitalares mais próximo do cidadão. Até o momento, a distribuição não tinha critérios claros, alguns recebiam muito e entregavam pouco para a população”, explicou a diretora na apresentação realizada segunda-feira (16/8).
A secretária da Saúde, Arita Bergmann, disse que a partir do programa Assistir haverá um fortalecimento de serviços regionais, aumentando a oferta em regiões como Passo Fundo, Santa Rosa, Lajeado, Pelotas e Santa Cruz do Sul, além da Fronteira.
“Não havia justificativa para beneficiar algumas instituições em detrimento de outras. Agora há transparência quanto cada hospital recebe de incentivo estadual e porquê”, completou a secretária.
Arita acrescentou que deverá diminuir a judicialização da saúde (pedidos de ofertas de serviços de saúde por meio do Poder Judiciário), uma vez que o sistema poderá abarcar essas demandas pelo caminho do acesso aos serviços.
O juiz federal Gabriel Von Gehlen, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, elogiou o trabalho realizado pela SES. “Era urgente que se discutisse o assunto”, afirmou.
A secretária Arita reiterou que o projeto estava sendo discutido e formulado desde o início da gestão atual, em 2019, e que não foi colocado em prática antes por causa da pandemia de Covid-19.
A auditora pública externa do Tribunal de Contas do Estado Isana Oliveira disse que o Assistir é um projeto muito importante para o Estado. “Estou feliz em ver saindo do papel, pois acompanhei a criação e desenvolvimento do trabalho”, acrescentou.
“O programa foi muito bem recebido pelos órgãos de controle e instituições envolvidas na judicializacao da saúde, justamente por apresentar critérios claros e bem fundamentados para concessão e fiscalização do incentivo”, disse a procuradora do Estado coordenadora setorial na SES, Aline Fayh Paulitsch.
Mais sobre o Assistir
Lançado no dia 3 de agosto, o programa Assistir foi instituído pelo Decreto 56.015/2021 e regulamentado pela Portaria SES 537/2021 que, de acordo com a diretora Lisiane, traz critérios técnicos e justos de rateio dos recursos públicos destinados a serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares no Rio Grande do Sul.
“A forma como os hospitais eram incentivados antes do Assistir não permitia a equidade e a isonomia. Dois hospitais de porte semelhante recebiam valores anuais muito díspares sem nenhuma explicação que justificasse as diferenças”, informou.
“Estamos trabalhando no projeto há 26 meses, desde maio de 2019. Todas as entidades representativas das gestões hospitalares foram ouvidas e participaram da construção do projeto. O Assistir é muito consistente e bem embasado tecnicamente”, destacou.
A partir do projeto Assistir, todo o valor repassado como incentivo aos hospitais gaúchos será vinculado ao serviço, de fato, prestado por cada instituição – o que antes não era necessário, era um valor repassado apenas para custeio (por exemplo, manter a estrutura física e folha de pagamento).
Era o que ocorria em caso de orçamentação, um incentivo que comprometia 48,5% dos recursos estaduais e eram alocados em apenas 21 hospitais, entre os cerca de 300 que prestam serviços pelo SUS. Ou seja, menos de 8% dos hospitais do Estado recebiam quase metade do recurso estadual destinado para este fim.
Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio Piratini
