A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio Grande do Sul entrou com uma ação na 2ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, questionando os juros que foram utilizados no cálculo das dívidas dos estados e municípios com a União. A ação, que foi ajuizada na segunda-feira,22 de fevereiro, foi autorizada pelo governador gaúcho, José Ivo Sartori.
A PGE e a Secretaria da Fazenda do Estado entendem que a cobrança deve ser feita sobre juros simples, e não da forma como foi regulamentada pelo decreto presidencial de 29 de dezembro de 2015. O governo gaúcho afirma que esse decreto não respeita o que foi aprovado pela Lei 148/2014, que estabelece novos critérios para a renegociação. “Estamos pedindo, portanto, o cumprimento de uma lei que está totalmente em vigor. A diminuição da dívida é a única saída para que o Rio Grande do Sul possa cumprir com as suas obrigações”, afirmou o governador, na terça-feira, 23 de fevereiro, durante pronunciamento no Palácio Piratini, sede do governo gaúcho.
Com a ação, o governo gaúcho pretende reduzir o saldo devedor da dívida com a União. O estado espera, ainda, que a Justiça Federal emita uma liminar que suspenda o pagamento da dívida até que o mérito da ação fosse julgado.
