Entre os objetivos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está o auxílio para que todos tenham condições de quitar seus débitos.
Contribuintes em débito com a Prefeitura, relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, ainda podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Quem quitar tais débitos, em parcela única, até 30 de julho terá desconto de 100% (cem por cento) em juros e multas. O Refis inclui, inclusive, débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI oriundos de denúncias espontâneas e revisões fiscais de fatos geradores já consolidados, bem como os lançamentos do Simples Nacional já lançados no Cadastro Financeiro do Município, obedecendo as mesmas regras do Código Tributário Municipal. O Programa abrange também dívidas dos programas habitacionais.
Para aderir ao Refis o contribuinte deverá ir até ao Setor de Dívida Ativa, Centro Administrativo, de segunda a quinta-feira, das 12h30 às 18h30 e nas sextas-feiras das 7h30 às 13h30.
O município concede desconto nos juros e multas, mas não pode abrir mão da correção monetária, pois isso implicaria em crime de responsabilidade fiscal. Isso significa que o valor devido em 2020, obrigatoriamente será corrigido conforme a taxa estabelecida por lei. “Nosso objetivo é facilitar a vida do contribuinte, fazendo com que ele tenha oportunidade e de quitar suas dívidas”, enfatiza o prefeito Luciano Orsi.
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