Projeto de Lei nº 131/2013, de Naasom Luciano (PT), trata da criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública. Objetivo é complementar, financeira e tecnicamente, ações voltadas à superpopulação de animais.
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Entre os sete projetos de lei e um projeto de resolução que começaram a tramitar na Câmara em agosto, está a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública.
O Projeto de Lei nº 131/2013, de Naasom Luciano (PT), trata da criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública. O objetivo é complementar, financeira e tecnicamente, as ações voltadas à superpopulação de animais, ao abandono e à transmissão de zoonoses.
O fundo deverá subsidiar programas de controle populacional, contemplando controle reprodutivo, registro e identificação em efetiva e larga escala, recolocação do animal em lares e difusão de conceitos de propriedade responsável.
Recursos
De acordo com a proposta, o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública destina-se a programas e projetos relativos ao bem-estar e controle animal, à fiscalização das leis, à divulgação de informações e à capacitação de agentes.
Os recursos serão constituídos de dotações orçamentárias próprias; valores advindos de acordos e convênios; tarifa pública cobrada pela análise de projetos de saúde pública e informações requeridas sobre programas de controle animal desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
Multas por infrações às leis de proteção aos animais e de taxas de registro e identificação de animais domésticos, entre outros. Também poderão ser feitas doações por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e por entidades internacionais.
A gestão do fundo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Deverão ser criados também o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal. As funções dos integrantes serão consideradas serviço público relevante, mas não poderão implicar nenhum tipo de remuneração.
Informações de CMNH
FOTO: reprodução / Jorge Boruszewsky / CMNH
