Sigla do pastor Marco Feliciano disse que houve “abuso de poder” por parte do Supremo Tribunal. Medida começou a valer desde o dia 16 de maio deste ano.
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O Partido Social Cristão – PSC entrou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal – STF para pedir a suspensão da resolução do Conselho Nacional de Justiça -CNJ que obriga os cartórios brasileiros a celebrar o casamento civil e converter a união estável em pessoas do mesmo sexo.
O ministro Luiz Fux determinou na última semana o arquivamento de um mandado de segurança, pois entendia que o instrumento utilizado para questionar a regra não é válido. Desta vez, o partido cristão ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Na nova ação, o PSC disse que o CNJ cometeu “abuso de poder”.
“Uníssono que o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa de seu ministro presidente, buscou legislar, e, data máxima vênia, com abuso de poder, apropriando-se de prerrogativas do Congresso Nacional”, afirma a ação. Segundo o processo o conselho não tem competência para criar uma regra do tipo.
Decisão do CNJ
Pela decisão do CNJ, que iniciou dia 16 de maio, os cartórios não poderão rejeitar. O presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, disse que a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio do ano de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Informações de Portal G1
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