A proposta acrescenta o direito a orientação sexual ao artigo 3º da Carta da “promoção do bem de todos” para ficar sem qualquer tipo de preconceito.
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Nesta segunda-feira, dia 19, o plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou a proposta de emenda à Constituição. A emenda acrescente o direito à orientação sexual ou identidade de gênero ao artigo 3º da Carta. Este artigo trata da “promoção do bem de todos”.
Segundo Ophir Cavalcante, presidente da OAB, é uma reafirmação de que todos são iguais e não podem ser discriminados. “Incumbe ao advogado a luta pela paz social, pela defesa dos direitos humanos e dos princípios constitucionais de que todos são iguais perante a lei”, completa Ophir. O projeto será encaminhado ao Congresso como uma contribuição à cidadania brasileira, diz o presidente da OAB.
O projeto de emenda constitucional – PEC foi apresentada pela Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB. O PEC teve o conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro como relator. A OAB ainda deve examinar em outubro, na próxima sessão do Conselho, um atenprojeto contendo as propostas da legislação que consagram uma série de prerrogativas e direitos a homossexuais, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais. O anteprojeto também propõe o reconhecimento das uniões homoafetivas.
A Comissão Especial da Diversidade Sexual já tem pronta uma proposta de um estatuto regulando essas questões citadas acima, a partir da vigência da futura emenda constitucional.
Informações de Jornal do Brasil
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