Por Betinho dos Reis
É notório o crescente espaço dado a contabilidade pública em tempos recentes, que embora seja campo de extrema complexidade, é essencial ao trazer para o setor público objetivos de melhor administração dos recursos, servindo também para que haja uma reestruturação do modelo administrativo para rever as condições financeiras dos entes, algo que também é de crescente exigência dos diferentes órgãos de fiscalização. A exigência de transparência é característica marcante desse novo modelo de contabilidade que o sujeito deve poder ver seus tributos tornando-se benefícios claros à sociedade.
A simples divulgação das demonstrações contábeis governamentais, para cumprir exigências legais já não basta. É preciso que essas informações sejam fidedignas, oportunas, relevantes e transparentes. Dessa forma, pode-se dizer que administração pública por meio das mudanças foca mais nos resultados das gestões.
O uso de mecanismos contábeis ajuda a administração a ter uma melhor previsão e execução de seu orçamento auxiliando no processo de tomada de decisões quanto a forma de gerir, uma vez que, o gestor das finanças públicas encontra-se atrelado a essa contabilidade de diversas formas, o que em si representa alguns desafios a serem vencidos.
Isso faz com que a transparência das contas seja obrigatória aos gestores e governantes públicos. O conceito de responsabilidade fiscal faz com que a gestão de finanças públicas seja gerida de uma forma diferenciada, uma vez que há claras delimitações quanto as possibilidades de gastos com pessoal, previdência e reserva de contingência e dívida consolidada para que os municípios apliquem de forma adequada seus recursos. Tais medidas se fazem necessárias para que não haja nenhum tipo de descaso para com as finanças públicas por parte de qualquer um dos entes.
Dentro desse cenário que as finanças públicas encontram desafios no sentido de atrelamentos a porcentagens mínimas de investimento em saúde e educação, fazendo com que a discricionariedade do gestor em alocar recursos públicos seja diminuída. Dessa forma, os gastos com saúde devem ser pelo menos 15% da receita enquanto a educação representaria uma fatia de 25%, limitando 40% das receitas recebidas com impostas em dois compromissos que se entendem fundamentais para a sociedade.
Os municípios são as instituições mais adequadas para um contato local com o poder público, visando uma maior eficiência e eficácia para o desenvolvimento. Favorece-se tal cenário uma vez que se estaria mais perto da sociedade também possibilitando um controle mais direito
Os municípios encontram grandes dificuldades de alocação de recuso uma vez que possuem muitas obrigações em relação a suas competências tributárias que podem lhe gerar arrecadações. Dessa forma, o pacto federativo representa alguns entraves para as finanças públicas municipais, uma vez que a distribuição de recursos se dá de forma desigual.
Mais ainda, a legislação existente também demonstra ser um desafio a ser vencido, limitando os gastos com pessoal. Mais ainda, por delimitar porcentagens mínimas de investimentos em determinadas áreas, como saúde e educação, que diminuem a discricionariedade do administrador em fazer sua gestão. Ainda que a tentativa seja de garantir investimentos mínimos em áreas vitais, na realidade prática pode-se encontrar, eventualmente, necessidades distintas das previsões normativas.
Também se destaca todo o processo de gestão orçamentária. A administração pública precisa de um amplo planejamento, que também pode-se encontrar questionado na prática, como por exemplo a arrecadação ser menor do que a prevista inicialmente. Dessa forma, a legislação hoje vigente pode ser pouco flexível quanto as questões factuais encontradas.
Gerir as finanças públicas requer uma atenção exacerbada em relação as regras hoje vigentes, talvez até mesmo trazendo complexidade desnecessária a administração pública, ainda que com visões de garantir a melhor alocação de recursos. Não obstante, se não cumpridas tais regras há severas penalidades ao administrador público, dessa forma, colocando-se mais um desafio. Dessa forma, são vários desafios a serem vencidos quanto as finanças públicas em âmbito municipal, por tanto, fazendo-se necessária uma atenção diferenciada as imposições jurídicas.