A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo realiza nesta quarta-feira (18) a votação final do projeto de lei que prevê descontos de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas que pretendem se instalar ou ampliar suas atividades no município.
Encaminhada pela Prefeitura, a proposta foi aprovada em primeiro turno na segunda-feira (16), por 11 votos favoráveis e um contrário. A medida integra o programa Invest NH, criado em 2025 para estimular novos investimentos e fortalecer o desenvolvimento econômico da cidade.
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 estabelece duas faixas de redução dos tributos, de 25% e 50%, conforme critérios relacionados ao impacto econômico dos empreendimentos.
Geração de empregos será obrigatória para receber o benefício
Para solicitar os incentivos, empresas interessadas em se instalar em Novo Hamburgo deverão apresentar um projeto de implantação e um cronograma de execução.
Já os empreendimentos que atuam no município precisarão demonstrar planos de expansão, modernização ou ampliação das atividades.
A concessão dos descontos dependerá de análise técnica e de um sistema de pontuação que considerará a geração de empregos, a previsão de aumento da arrecadação municipal e a contratação de fornecedores e prestadores de serviços locais.
A criação de postos de trabalho será um requisito obrigatório para o acesso aos incentivos. Os critérios de cálculo e a documentação necessária ainda deverão ser regulamentados pela Prefeitura.
Descontos poderão valer por até cinco anos
No caso do IPTU, a redução poderá ser concedida por até cinco anos, tanto para imóveis próprios quanto alugados, desde que estejam diretamente vinculados às atividades da empresa beneficiada. O desconto não abrangerá a taxa de coleta de lixo.
Para o ITBI, o benefício será aplicado à aquisição de imóveis destinados à instalação ou ampliação dos empreendimentos. As empresas deverão manter a finalidade econômica dos imóveis pelo período previsto nas regras do programa.
Os incentivos não serão automáticos. A concessão dependerá da disponibilidade orçamentária do município e do cumprimento das metas assumidas pelas empresas.
Renúncia fiscal poderá chegar a R$ 2,5 milhões em 2027
A proposta estabelece um limite para os descontos concedidos, conforme a previsão de renúncia fiscal autorizada no orçamento municipal.
Para 2027, o teto previsto é de R$ 2,5 milhões, sendo R$ 1,5 milhão em IPTU e R$ 1 milhão em ITBI. A estimativa permanece em R$ 2,5 milhões para 2028 e chega a R$ 2,6 milhões em 2029.
Durante a votação de segunda-feira, o vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB) defendeu a proposta como uma medida para atrair investimentos ao município.
A vereadora Professora Luciana Martins (PT), única a votar contra, questionou a tramitação em regime de urgência e manifestou preocupação com a redução de receitas diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela Prefeitura.
Projeto ainda depende de aprovação final
O texto retorna ao plenário nesta quarta-feira (18), quando será apreciado em segundo turno.
Caso seja aprovado definitivamente e sancionado, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a nova legislação. A previsão é de que os primeiros incentivos possam ser concedidos a partir de 2027.
A proposta também prevê a substituição de normas municipais anteriores sobre incentivos fiscais, consideradas desatualizadas pela administração municipal.
Com informações da Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo.
