Projeto prevê medidas como limitação do uso de recursos e maior liberdade nas decisões dos juízes para agilizar vereditos, mas também abre capítulo sobre Direitos Humanos.
Felipe de Oliveira felipe@novohamburgo.org (Siga no Twitter)
Uns dizem que é muito brando, outros que é muito severo. Certo é que o Brasil terá um novo Código de Processo Penal – CPP.
Como agradar a gregos e troianos é uma missão quase impossível, quem participou diretamente da elaboração da reforma diz que será fundamental no combate à criminalidade e na busca de maior agilidade no julgamento e na punição dos criminosos.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, dia 07, o projeto de lei que altera o CPP, elaborado no longínquo ano de 1941. Os parlamentares votaram 214 emendas que foram aprovadas no último dia 30 de novembro pela comissão especial que analisava a matéria.
A rapidez na resolução dos conflitos está em medidas como a limitação do uso de recursos durante o processo, na concessão de maior liberdade para o juiz tomar decisões que acelerem o andamento do caso e na limitação do prazo das prisões provisórias – quando o acusado ainda não foi condenado.
“Não é mais possível que pessoas fiquem anos presas aguardando um julgamento nos dias de hoje, com tanta tecnologia e integração de dados”, defende o relator, Renato Casagrande (PSB-ES).
O novo código também endurece o tratamento dos réus ao possibilitar o seqüestro de bens – o que não era permitido na área criminal -, assim como a alienação de bens, que só se fazia nos processos envolvendo tráfico de drogas.
A aproximação entre polícia e Ministério Público é outro ponto considerado de extrema urgência. Deve colaborar para uma acusação mais integrada e robusta. Destaque ainda para o fim das prisões especiais e o aumento da capacidade punitiva das fianças.
Emendas podem
gerar polêmica
Eugênio Pacelli (foto) é procurador da República e relatou o anteprojeto na comissão de juristas instalada no Senado para criar a estrutura do código. Ele acredita que a aprovação no Senado é mais importante que possíveis prejuízos resultantes das emendas.
“A gente espera que as coisas não sejam mudadas, mas eu estou muito satisfeito com a aprovação. Não podemos ficar com o que temos. Logicamente, prefiro a redação original, mas as mudanças não atrapalham a estrutura do código”, avalia Pacelli.
O procurador aposta na hipótese de que o projeto não sofrerá alterações estruturais na Câmara dos Deputados, para onde vai agora. “Esperamos que a Câmara discuta as questões com serenidade, sem desviar para discussões mais corporativas. Queremos acreditar que as coisas até melhorem por lá.”
Os pontos que devem despertar mais polêmica entre os deputados, na opinião de Eugênio Pacelli , são o papel da polícia e a ampliação das possibilidades de encaminhamento para criminosos pegos em flagrante. A expectativa é que o novo Código de Processo Penal volte para aprovação final no Senado no ano que vem.
Direitos Humanos
A proteção dos direitos dos acusados foi contemplada na instituição de um juiz de garantias, que participará apenas da fase de investigação, enquanto outro magistrado fica encarregado de dar a sentença. Atualmente, um único tem as duas funções.
O novo Código Penal também permitirá que outras medidas, além da prisão, sejam tomadas quando o acusado for preso em flagrante, mas os direitos das vítimas estão em um capítulo especial, o que não existe no código atual.
Informações de Agência Brasil
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