O valor de uma multa aplicada é fixado durante o processo administrativo de apuração da infração, variando de acordo com a gravidade do descumprimento da norma vigente.
Em atuação conjunta, a Guarda Municipal de Novo Hamburgo e a Brigada Militar (BM) encerraram festa clandestina, na madrugada de sábado (11). A ação ocorreu no bairro Santo Afonso e foi possível graças a uma denúncia anônima, que alertou sobre o descumprimento das determinações do poder público quanto ao distanciamento social necessário para combater a pandemia de COVID-19.
Cerca de 60 pessoas se encontravam no local, a maioria delas sem máscara. A responsável pelo evento afirmou se tratar de uma festa familiar, sem fins lucrativos. No entanto, todas as orientações foram repassadas e, uma vez ciente das implicações legais, os convidados foram dispersados.
Foi lavrado um Termo Circunstanciado para a organizadora do evento. As demais sanções cabíveis na área administrativa serão avaliadas ao longo da semana, pela Central de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo.
Cabe lembrar que as penalidades para um estabelecimento que descumprir as normativas decretadas pela PMNH podem variar. O ato administrativo mais leve em caso de desacordo com as normas vigentes é a notificação, procedimento estabelecido em caráter educativo e conscientizador. Há, também, o expediente da autuação – popularmente conhecida como multa.
O valor de uma multa aplicada é fixado durante o processo administrativo de apuração da infração, variando de acordo com a gravidade do descumprimento da norma vigente. As infrações leves vão de R$ 2 mil a R$ 75 mil; as graves, de R$ 75 mil a R$ 200 mil; as gravíssimas, de R$ 200 mil a R$ 1,5 milhão. Em caso de reincidência, esses valores dobram.
Existem, ainda, ações mais contundentes. São os casos da interdição (parcial ou total), cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
