Somente em Novo Hamburgo, estima-se a atuação de três mil profissionais do setor e a sanção da lei foi comemorada, mas trouxe muitos questionamentos sobre o cumprimento das normas.
Cristiane Cunda [email protected]
A Lei 12.009/09, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de julho, foi comemorada por motoboys e mototaxistas, já que a atividade, apesar de não ser nova, somente agora foi reconhecida oficialmente como profissão. Contudo, as exigências dispostas na lei estão causando questionamentos no setor.
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Lei 12.009/2009 – Regulamenta a atividade de motofrete e mototáxi.
Resolução 350 do Contran – Regulamenta o curso obrigatório para motofrete e mototáxi.
Resolução 356 do Contran – Regulamenta os requisitos de segurança para motofrete e mototáxi.
“Dúvidas existem muitas, devido à falta de informações por parte do poder público. A cada dia sai uma coisa nova, quando estamos conseguindo esclarecer as dúvidas da nossa categoria, sai outra resolução ou portaria. Por exemplo, ontem (dia 4/08), o Contran/ Denatran publicou mais uma Resolução, a 356, pra dizer a mesma coisa que já sabemos. Isto só complica”, diz o presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do RS, Valter Ferreira da Silva.
Mesmo com as dúvidas sobre a regularização para o enquadramento nas normas, o presidente da Sindimoto/RS destaca que a Lei foi um passo muito importante para a categoria. “Mudará muita coisa pra melhor, seremos identificados, qualificados, profissionalizados, teremos nossos direitos trabalhistas assegurados, nossa aposentadoria garantida. Enfim, tudo que os outros de outro setor da economia têm, e isso é ótimo”, declara.
O mercado que emprega motoboys e mototáxis é grande. Pelas informações do Sindicato, de Sapucaia a Taquara estima-se oito mil pessoas atuando entre as duas atividades e, somente em Novo Hamburgo, o número de profissionais chega a três mil. Valter acredita que dentro deste quadro, muitos irão ficar de fora das exigências da Lei.
Entre as novas normas, é necessário que o condutor tenha mais de 21 anos, possua carteira de habilitação há pelo menos dois anos. Além disso, deve estar com equipamentos como colete preto e verde, faixas reflexivas no baú e capacete, antena corta-pipas, proteção de pernas e motor (mata cachorro) e placa na cor vermelha. “Nós temos até dezembro para comprar todos os itens”, afirma Valter Ferreira da Silva.
Novo Hamburgo
A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (SESMUR) do município é responsável pela emissão dos registros de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (moto-frete).
Para solicitar a regulamentação, os profissionais autônomos e as empresas no ramo de tele-entrega devem possuir o Alvará Municipal. O documento é emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo (SEDETUR).
As duas secretarias estão localizadas no segundo andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry, que fica na Rua Guia Lopes, 4201, bairro Canudos, e o atendimento é das 9 às 17 horas.
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