Administrador direto de sua cidade, ele tem deveres e restrições! O prefeito terá à disposição recursos do IPTU e do ISS.
Da Redação [email protected] (Siga no Twitter)
Os eleitores que irão às urnas no pleito municipal de outubro devem estar atentos às promessas dos candidatos ao cargo de prefeito.
Administrador direto de sua cidade, ele tem deveres e restrições. É comum, por exemplo, um candidato prometer na campanha investimentos em segurança pública, parte dessas competências, porém, é do estado e não do município, de acordo com a Constituição.
A delegação do prefeito se limita à criação de Guarda Municipal ou ações de prevenção como a garantia de uma boa iluminação pública em suas cidades. Na área da educação, cabe ao gestor municipal investir na construção e preservação de creches, bem como escolas de educação infantil e ensino fundamental.
A Constituição de 1988 municipalizou os serviços de saúde. Ao criarem o Sistema Único de Saúde – SUS, os constituintes transferiram às cidades a responsabilidade pelo setor. Cabe aos prefeitos garantir os recursos necessários para a implementação de ações como a avaliação de programas locais e a administração de hospitais, centros e postos de saúde.
Outro ponto temático comum nas campanhas eleitorais para prefeito é a melhoria do transporte público. O prefeito é responsável por garantir transporte coletivo de qualidade ao cidadão. No entanto, quando esse transporte integrar regiões metropolitanas, a competência fica com o governador.
É competência do prefeito, ainda, de acordo com o Artigo 30 da Constituição, investir na urbanização da cidade que administra. Ele deve desenvolver projetos definindo, por exemplo, se determinada região será residencial ou comercial. Outras ações como pavimentação e manutenção de ruas, além da coleta de lixo, também são de responsabilidade dos prefeitos.
O administrador municipal terá à disposição recursos do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços – ISS, além da prerrogativa de criar impostos e taxas para execução de políticas públicas em prol da comunidade para implementar todos esses programas.
Informações de Agência Brasil
FOTO: ilustrativa / saovicentern
