Projeto ainda passa pelo Senado. Lei define multa para médicos, professores e agentes públicos que não denunciarem agressões.
Da Redação [email protected] (Siga no Twitter)
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que protege a criança e o adolescente de receber qualquer punição por castigos físicos nesta quarta-feira, dia 14. Agora, a proposta segue para apreciação do Sanado.
O projeto, que ficou conhecido como Lei da Palmada, foi aprovado por unanimidade, em caráter conclusivo, na comissão especial criada para analisar a matéria. O objetivo é reforçar o controle da Justiça sobre os casos de maus-tratos contra a criança e o adolescente.
A relatora Tereza Surita (PMDB-RR) afirma que a lei é educativa e que a punição física, por parte de pais e responsáveis quando a criança é desobediente, é uma questão cultural. “É cultural usar a violência na educação, e está mais do que comprovado que a violência não educa. Ela paralisa e não traz reflexão”, avalia.
Tereza destaca que o projeto de lei prevê o encaminhamento de casos mais graves para o acompanhamento psiquiátrico e social da criança e do agressor. Pela proposta, não há punição dos pais com a perda da guarda da criança – as punições para os pais que agredirem os filhos serão as mesmas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O que está definido pela nova lei é a punição com multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades.
Projeto não interfere na autonomia das
famílias, dizem deputada e secretaria
A deputada Érika Kokay (PT-DF), integrante da comissão especial, disse que o uso da violência não corrige e nem educa. “O projeto não interfere na forma de educar as crianças e os adolescentes. Isso é uma função da família, dos educadores. O projeto interfere na violência, no bater, no machucar, no provocar sofrimento, no provocar lesão”, observou.
De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, um terço das denúncias registradas pelo módulo criança e adolescente do Disque Direitos Humanos (Disque 100) corresponde a situações de violência física. Na visão da pasta, o projeto propõe que a educação dos filhos seja baseada no diálogo e no respeito, de forma a priorizar os direitos humanos. A proposta, diz nota divulgada, apoia as famílias e colabora para o enfrentamento da banalização da violência.
Informações de Agência Brasil
FOTO: ilustrativa
