Na tarde desta terça-feira, dia 10, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 256/2024, que apresenta avanços nas carreiras de segurança do Estado. Foram 51 votos favoráveis e nenhum contrário ao projeto encaminhado em agosto pelo governador Eduardo Leite.
A elaboração foi coordenada pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), e faz parte da reestruturação de carreiras do Executivo Estadual. “A aprovação deste projeto, após muito diálogo com as categorias e com a base do governo, representa mais um passo rumo à valorização das carreiras do”, afirmou a titular da pasta, Danielle Calazans.
Mudanças significativas
Entre as mudanças estão a criação de sobreaviso remunerado para a Polícia Civil e a extinção no Nível 3 da carreira de soldado da Brigada Militar (BM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS). O texto prevê ainda a criação de funções gratificadas (FG) para agentes dos três órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública (SSP).
Consta ainda a padronização da amplitude das carreiras do Instituto-Geral de Perícias (IGP). Ao órgão, há ainda um reajuste no subsídio dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.
Ampliações na Susepe
Para a Superintendência dos Serviços Penintenciários (Susepe), o projeto propõe a ampliação do quadro de servidores – com a criação de 500 cargos de agente penitenciário e 50 de agentes penitenciários administrativose -, -Geral de Perícias.. Outra ação é a redistribuição de vagas entre os graus e a criação de funções gratificadas.
Reorganização da ‘máquina’
No final de julho deste ano, os deputados aprovram o Projeto de Lei 243/2024, que reorganizou quadros e carreiras do serviço público. O documento moderniza as regras de desenvolvimento das carreiras, de modo que promoções e progressões passam a ser atreladas ao desempenho do servidor. A proposta aprovada também concedeu aumento a servidores da área da segurança. Este foi o projeto principal de reestruturação das carreiras do Executivo Estadual.
Uma mudança importante é na inspeção ou perícia médica do servidores, que poderá ser realizada por profissional ou junta devidamente habilitados, independentemente de homologação pelo órgão oficial de perícia médica do Estado, na forma do regulamento. Também será permitido, após sanção do governador, permissão para que os Procuradores do Estado integrantes da classe intermediária possam ser lotados em Porto Alegre.
