A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 1º de outubro, um projeto de lei que concede perdão aos condutores multados por não terem ou carregarem extintores de incêndio vencidos em seus veículos.
A proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) perdoa as multas registradas a partir do dia 1º de janeiro de 2015. Uma emenda prevê também a não transferência de pontuação na CNH do condutor responsável pelo carro.
De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda dos estados deverão, no prazo de 3 meses após a publicação da lei, ressarcir todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração.
Os ressarcimentos serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser efetuados na forma de créditos ao condutor, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso. O Projeto de Lei (PL) 3075/15 precisa ainda ser analisado pelo Senado.
