A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha encaminhou, na essa semana uma carta ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitando manifestação da validade jurídica de nova majoração da alíquota do PIS e da COFINS, incidentes sobre o preço dos combustíveis. Para a ACI, esta medida, nos moldes em que vem ocorrendo, se apresenta ilegal.
“Nossa primeira indagação é sobre a validade de um aumento dessa ordem e dessa natureza por meio de Decreto, uma vez que tal medida está hoje em discussão com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. O segundo aspecto desse aumento infringe, em nossa análise, o disposto no artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal, uma vez que o PIS e a COFINS são contribuições sociais. Para o aumento destas contribuições, faz-se necessária a edição de uma Lei ensejando a cobrança após o prazo legal de 90 dias após a publicação do diploma legal”, destaca o ofício assinado pelo presidente da ACI, Marcelo Clark Alves, em nome de seus mais de 1.200 associados.
