Programa mantido pela Prefeitura facilita a formalização de micro e pequenos empreendedores da cidade com a desburocratização do processo de registro. SAIBA MAIS!
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O prazo para os Empreendedores Individuais – EI´s oficializarem a Declaração Anual de Receita referente a 2010 foi ampliado até o dia 28 de fevereiro.
Segundo a Receita Federal, a medida visa a garantir que os empresários continuem com o CNPJ em dia. Durante o ano passado, mais de mil trabalhadores informais de Novo Hamburgo se formalizaram e tornaram-se novos empreendedores. Ao ingressarem no programa, que facilita a legalização gratuita, eles garantiram benefícios previdenciários, como impostos reduzidos e o CNPJ.
A declaração pode ser feita diretamente no site www.receita.fazenda.gov.br, com a ajuda de contadores credenciados no Simples Nacional. A lista com os contadores cadastrados pode ser consultada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo – Sedetur, que fica no 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4201, bairro Canudos).
O diretor de Economia Solidária e Apoio a Microempresas da Prefeitura, Ênio Brizola, reforça que a declaração é simples e importante para o governo saber as dificuldades e necessidades na área. “Ao apresentar a declaração à Receita Federal, o empreendedor ficará em dia e vai demandar políticas públicas a partir de informações que passará ao governo, que irá avaliar os pontos positivos, as necessidades e entraves que a Lei Geral do Microempreendedor apresenta”.
Caso o Empreendedor Individual não faça a declaração, será cobrada uma multa e o CNPJ será bloqueado. “Se a renda anual for maior do que os R$ 36 mil permitidos pelo programa, o trabalhador passa diretamente para o Simples Nacional”, informa.
ALVARÁ – Além de declarar a renda anual, os Empreendedores Individuais precisam de alvará de licenciamento para trabalhar formalmente, e para isso, é necessário estar atento ao prazo de emissão do documento.
“Dos aproximadamente 1.500 Empreendedores Individuais que existem em Novo Hamburgo, a metade ainda não emitiu alvará. Eles podem fazer isso até 180 dias após a data da regularização da empresa”, destaca Brizola. Para ter o alvará é necessário comparecer na Sedetur com CNPJ, comprovante de residência, contrato social e CPF.
Benefícios da formalização
– Formalização simplificada, rápida, gratuita e feita pela internet
– Obtenção de número no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
– Acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica
– Apoio técnico do Sebrae
– Segurança para desenvolver sua atividade, pois as regras só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional
– Cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e sua família
– Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o setor público
– Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil
– Desempenho de atividade de forma legal
Informações de Imprensa PMNH
FOTO: divulgação / PMNH
