Conforme informações da Folha de S.Paulo, projeto batizado de Lei Geral da Comunicação Social regularia rádio e televisão.
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A primeira versão do projeto do governo para o setor de telecomunicação e radiodifusão prevê a criação de um novo órgão, a Agência Nacional de Comunicação – ANC, para regular o conteúdo de rádio e TV.
A Folha de S.Paulo teve acesso à minuta da proposta, batizada de Lei Geral da Comunicação Social. O texto tem cerca de 40 páginas e vem sendo mantido em sigilo. É resultado do grupo de trabalho criado há seis meses e coordenado pelo ministro Franklin Martins para discutir um novo marco regulatório para o setor.
A nova agência substituiria a Agência Nacional do Cinema – Ancine e teria poderes para multar empresas que veicularem programação considerada ofensiva, preconceituosa ou inadequada ao horário.
O texto prevê ainda a proibição que políticos com mandato sejam donos ou controlem rádio e TV. A atual legislação proíbe apenas que eles ocupem cargos de direção nas empresas. Não está claro no anteprojeto se a vedação atingiria quem já tem concessões – levantamento da ONG Transparência Brasil aponta que 160 parlamentares têm concessões de rádio e TV.
O ministro já afirmou que o governo Lula não vai encaminhar o projeto ao Congresso, e sim entregá-lo a Dilma Rousseff como sugestão. Caso Dilma decida enviar a proposta, o texto pode sofrer alterações e passar por consulta pública. Se a lei for aprovada, o funcionamento da agência será detalhado em decreto.
Na semana passada, Lula disse, em entrevista, que Dilma fará a regulação. O processo de outorga de novos canais ou renovação também passará pela nova agência, além do circuito Ministério das Comunicações-Congresso, e se tornaria mais transparente, com o passo a passo publicado na Internet.
A Folha de S.Paulo apurou ainda que a proposta incorpora vários pontos do PL 116, que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura e de conteúdo audiovisual, mas não trata de regras para cumprimento do limite de participação de capital estrangeiro nos meios de comunicação.
Seria mantida a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que cuida de questões mais técnicas, como a elaboração de planos e distribuição de canais.
CENSURA – Para o governo, a agência não significa censura, porque o conteúdo será analisado depois de veiculado. Representantes do setor, porém, avaliam que a proposta abre brechas para cercear jornalismo e dramaturgia. Além disso, dizem, a Constituição já prevê punição para os abusos.
A criação da agência para regular conteúdo tem apoio de entidades que defendem o “controle social da mídia”.
Informações de Folha.com
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