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Especial

Cobrança de “hora técnica” em orçamentos é abusiva, diz advogado

Por 17 de novembro de 20102 Mins Leitura
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17.11 Orçamento
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Reportagem aponta prática de cobrar taxa do cliente em caso de recusa do orçamento feito, definida como abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Da Redação redacao@novohamburgo.org (Siga no Twitter)

Uma reportagem do programa Bom Dia Brasil, apresentada nesta quarta-feira, dia 17, apontou uma situação recorrente entre os brasileiros: a cobrança de taxas apenas pelo orçamento do conserto e um produto com defeito.

Em entrevista, a dona de casa Lúcia Maia revela que levou um susto quando soube do valor que lhe cobrariam: “Achei um absurdo cobrar R$ 20 só para ver qual é o problema, sendo que a gente está comprando deles.”

Na assistência técnica de uma famosa fabricante de aparelhos eletrônicos, o gerente Rômulo Santana admite: cobra de R$ 20 a R$ 30 de quem não quiser fazer o serviço na loja. “Cobramos a hora que o técnico leva para analisar o aparelho. Hoje, o técnico consegue avaliar no máximo 20 aparelhos por dia. Se eu não cobrar, a assistência técnica acaba sendo prejudicada”, diz Santana.

Para os órgãos de defesa do consumidor, a cobrança da “hora técnica” é, na verdade, uma maneira que as lojas encontraram para que o consumidor não faça o orçamento em diversos locais e opte pelo mais barato.

O Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor de serviços é obrigado a entregar o orçamento prévio, discriminando o valor da mão de obra. “Qualquer situação que diminua a liberdade do consumidor na escolha da aceitação ou não daquele orçamento caracteriza a diminuição de sua liberdade de escolha, o que significa prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor”, explica o advogado André Guimarães.

Informações de Bom Dia Brasil

FOTO: ilustrativa

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