Atualmente, nove projetos de lei que tratam sobre questões de segurança pública estão na pauta da Câmara
A pauta oficial de votações da Câmara dos Deputados tem três medidas provisórias sobre créditos extraordinários com prazo vencido e nove projetos de lei com pedido de urgência para mudar a legislação sobre segurança pública, justiça e crimes hediondos. Do total, sete propostas propõem mudanças no Código de Processo Penal e duas tornam mais rígidas as penas para quem pratica crimes hediondos.
As matérias foram colocadas em votação após a repercussão da morte do menino João Hélio, de 6 anos, que foi arrastado pelo cinto de segurança de um carro roubado, no Rio de Janeiro. A reação no Congresso é comum em casos de comoção nacional, como aponta estudos de juristas e até um parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não há consenso sobre as matérias entre os líderes e é grande a probabilidade de apenas as duas matérias sobre crimes hediondos serem votadas no plenário nesta quarta-feira.
Veja um resumo dos projetos que estão na pauta:
1) O projeto de lei nº 4.203/01 prevê novos critérios para organização do tribunal do júri, em especial, quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados.
2) O projeto de lei 4.204/01 altera regras voltadas para o interrogatório e a defesa de acusados. A proposta defende a separação do ato interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos garantindo às partes o direito de requerer um novo interrogatório, se necessário.
3) O projeto de lei 4.205/01 define e proíbe a produção de provas por meio ilícitos, ou seja, por maus tratos, tortura, entre outros.
4) O projeto de lei 4.206/01 modifica regras sobre recursos e ações de impugnação com o objetivo de simplificar o processo penal. Entre as alterações sugeridas está a extinção dos recursos de ofício, que costumam ser apresentados obrigatoriamente pelo juiz.
5) O projeto de lei 4.207/01 altera os procedimentos que disciplinam a instrução probatória.
6) O projeto de lei 4.208/01 estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares. No caso da prisão preventiva, o projeto extingue causas consideradas indeterminadas, como “a garantia da ordem pública”.
7) O projeto de lei 4.209 altera dispositivos relativos ao inquérito policial.
8) O projeto de lei 6.793/06 dispõe que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo a mudança de regime mediante o cumprimento de um terço da pena, ou a metade, no caso de reincidência.
9) O projeto de lei 4.500/01, do Senado Federal, também prevê medidas mais rígidas para a progressão do regime prisional de condenados por crimes hediondos. Além delas, a proposta prevê benefícios como o de receber visitas apenas depois de ter cumprido um sexto da pena.
