Com a leitura de sua ementa durante a sessão da última quarta-feira, 9 de maio, entrou em tramitação na Câmara de Novo Hamburgo o Projeto de Lei nº 36/2018, assinado pelo vereador Enfermeiro Vilmar (PDT), que propõe a instituição de auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. O autor ressalta que o benefício ajudaria a transpor o obstáculo da dependência financeira, existente em algumas relações conjugais. “Proporcionar um local para que possam morar ajudaria a quebrar esse vínculo econômico, um dos motivos que as tornam reféns de seus agressores”, defende Vilmar.
O PL nº 36/2018 considera como vítimas as mulheres ou filhos sujeitos a toda forma de violência doméstica que coloque em risco sua integridade física e moral e obrigue a busca por outra moradia. Segundo o texto, a deferência do auxílio, limitado a 150 Unidades de Referência Municipal (ou R$ 497,86, em 2018), ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim), a partir da análise de boletins de ocorrência que atestem a necessidade de abrigo.
Cabe ao órgão a abertura do processo administrativo para a concessão, reunindo o cadastro das pessoas interessadas, laudos técnicos, informações e qualificação dos possíveis beneficiários e do valor e prazo do benefício. O auxílio teria validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez, também mediante avaliação do Comdim, mas permitida a participação de outros órgãos e entidades com comprovada atuação na defesa da mulher. O texto passará pela análise de quatro comissões, que emitirão seus pareceres sobre a legalidade e interesse público da proposição.
