Receita total é estimada no mesmo valor da despesa total: R$ 964.306.074,00, sendo que R$ 764.561.910,00 são recursos do tesouro e R$ 256.689.114,00, de outras fontes da administração indireta.
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O Projeto de Lei nº 166/2013, do Executivo, que estabelece o orçamento municipal para o próximo ano, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade nesta terça-feira, dia 26.
A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total: R$ 964.306.074,00, sendo que R$ 764.561.910,00 são recursos do tesouro e R$ 256.689.114,00, de outras fontes da administração indireta, inclusive dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Luís Lauermann aponta que, nesta proposta, “está intrínseco todo o esforço do Governo Municipal, dos servidores públicos e dos parceiros da sociedade civil, com o apoio destacado desta Casa Legislativa, para captar recursos externos, sobretudo junto ao Governo Federal, vitais à concretização de obras muito esperadas pela comunidade”.
Câmara Municipal
O orçamento da Câmara está previsto em R$ 16.183.000,00, o que representa 5,93% da receita tributária e de transferências efetivamente realizado no exercício anterior (que chegou a R$ 272.898.109,00).
A Constituição Federal, em seu artigo 29, determina que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 6% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Esse percentual vale para municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes.
Ipasem e Comusa
As receitas e as despesas do Ipasem/Previdência devem ser de R$ 92.108.000,00 e as do Ipasem/Assistência, R$ 32.260.000,00 – ou seja, o orçamento geral é de R$ R$ 124.368.000,00. No caso da Comusa, tanto receita quanto despesas estão previstas em R$ 132.321.114,00.
Informações de CMNH
FOTO: reprodução / Jorge Boruszewsky
