Petista tem 30 dias para apresentar recurso ou recolher valores aos cofres do município e do Estado. Advogado do ex-prefeito vai apresentar recurso nos próximos dias.
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O ex-prefeito de Novo Hamburgo Tarcísio Zimmermann (PT) foi condenado a ressarcir R$ 148.968,22 ao erário, além de pagar multa de R$ 1,5 mil – valor máximo permitido em lei estadual.
A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que apesar das sanções, emitiu parecer favorável às contas do exercício de 2009 da prefeitura do Vale do Sinos.
Parecer de Marco Peixoto
O parecer do conselheiro levou em conta a auditoria do tribunal, apontando três atos irregulares, com “afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da economicidade”: a concessão indevida de reajuste sobre parcelas já atualizadas monetariamente, na contratação da empresa Produtiva Serviços Médicos; auxílio concedido à empresa privada, no valor de R$ 160 mil, para compra de equipamentos de laboratório – que serão incorporados ao patrimônio da empresa -, tendo como contrapartida a geração de empregos, sem a devida prestação de contas; e prestação de conta irregular em um convênio em que o município repassou recursos para a empresa Targos Equipamentos e Veículos. O voto do relator foi acompanhado pelos dos conselheiros Iradir Pietroski e Algir Lorenzon.
O advogado do ex-prefeito acompanhou o julgamento ocorrido na manhã desta quarta, dia 24. Na sustentação oral, o defensor alegou que as irregularidades apontadas pela auditoria do TCE foram corrigidas, não devendo, portanto, haver penalização a Zimmermann. Berg citou o exemplo do auxílio de R$ 160 mil concedido à empresa privada, que já está inscrito na dívida ativa do município para cobrança da empresa.
Para Berg, há contradições no voto proferido pelo relator, que reconheceu alguns dos ajustes executados pela prefeitura após a auditoria do TCE, mas que não levou em conta outros.
Por este motivo, o defensor impetrará recurso de embargos declaratórios, ainda na 1ª Câmara. Caso o recurso não seja aceito, caberá ainda novo recurso ao pleno do TCE.
“Ainda não fomos oficialmente intimados”, pondera Berg. “No julgamento, tomei conhecimento da tônica da decisão, mas ainda não tinha visto toda a fundamentação do voto. Comuniquei (o resultado) ao ex-prefeito Tarcísio Zimmermann. Estamos trabalhando na redação dos embargos de declaração que devem ser protocolizados na segunda-feira ou terça-feira”, adianta.
Tarcício Zimmermann administrou Novo Hamburgo entre 2009 e 2012. Reeleito no ano passado com mais da metade dos votos válidos, teve a candidatura cassada pela Justiça Eleitoral por ter participado da inauguração de uma obra do governo do Estado em 2004, quando era candidato. O município acabou realizando nova eleição em março deste ano, quando o também petista Luis Lauermann foi eleito.
Informações de Jornal do Comércio / TCE
FOTO: divulgação
