A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar nesta quarta-feira, 1º, novamente por 7 votos a 6, projeto de lei que autoriza o Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco do Brasil no valor de até R$ 205 milhões. A proposta integra o pacote apresentado pela Prefeitura no final do ano passado na promessa de enfrentar o deficit atuarial do Ipasem e reduzir seu passivo previdenciário e assistencial. A ideia é utilizar uma fatia do montante aprovado para amortizar dívidas com o instituto e reestruturar cinco instrumentos de parcelamento. Com o fim do trâmite na Câmara, a matéria retorna ao Executivo para ser transformada em lei.
Antes do projeto ir à votação em Plenário, o Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo – RS solicitou uma reunião com os parlamentares, onde colocou o seu ponto de vista sobre a decisão judicial, pedindo aos vereadores que aguardassem a convocação de uma audiência pública, dentro dos pontos estabelecidos no despacho da Justiça, para tratar do tema. A reunião aconteceu no Plenarinho, com a manifestação da presidente do Sindprofnh, Luciana Martins. Após a discussão, o plenário ficou lotado de pessoas, que levantavam cartazes questionando o empréstimo e o projeto de Lei.
Conforme simulação apresentada em anexo, a Prefeitura pretende utilizar R$ 124,5 milhões para abater parte de suas dívidas com o Ipasem. Os cálculos sugerem que essa nova proposta de amortização resulte em uma economia de R$ 40,6 milhões em favor do Município.
A alguns vereadores da oposição ocuparam a tribuna para contestar a votação. Inspetor Luz foi o primeiro a se manifestar. “A discussão desse projeto, para mim, é técnica, e me baseio na orientação do despacho, na decisão do Judiciário, onde fica clara a necessidade de uma prévia audiência para tratar do tema em questão, e isso não está sendo observado por esta Casa”.
Finck falou na sequência, após o vereador Luz. “Hoje é a segunda votação da ‘cortina de fumaça’, que aprova R$ 81 milhões dentro do projeto que pede empréstimo de R$ 205 milhões junto ao Banco do Brasil. Discutimos anteriormente a ilegalidade que está acontecendo nesta Casa com um projeto que vem à votação com uma decisão judicial que deu uma liminar ao Sindpronh e que garante que se faça uma audiência pública conforme determina a Justiça e aqui estamos desobedecendo essa decisão”, relatou o parlamentar.
INVESTIGAÇÃO
O Sindprof realizou uma denúncia de infração político-administrativo na Câmara. “Apresentamos denúncia político administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, contra a prefeita FÁTIMA CRISTINA CAXINHAS DAUDT, pelos fundamentos que seguem”, diz o início da denúncia.
A alegação do Sindicato é que a prefeitura não discutiu tal tema na audiência pública sobre o tema da reforma da previdência, após determinação judicial. Tal processo poderia avançar e levar ao Impeachment da prefeita Fátima Daudt. “No caso presente, a Prefeita Municipal é parte como autoridade coatora do Mandado de Segurança nº 5034160-78.2022.8.21.0019 e a insistência em não realizar a audiência pública para tramitação do PL 106/2022 caracteriza descumprimento de decisão judicial, bem como criação de embaraços à sua efetivação”, diz outro trecho da denúncia, rejeitada por 10 X 4 no plenário.
