A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, por 8 votos a 5, um pedido de uma instauração de uma Comissão Processante, ou Comissão Parlamentar de Investigação (CPI), para investigar possíveis atrasos no repasse da parte patronal da Contribuição Assistencial aos Servidores Públicos, administrado pelo IPASEM, e que poderia levar ao impeachment da prefeita Fátima Daudt.
O pedido foi representado pelo Sindicato dos Professores Municipais (Sindprof-NH), e denuncia suposto crime de responsabilidade. A ação é da advogadas Gabriela Piardi e Raquel Tomazzi.
Durante a sessão, o 1° secretário, Ricardo Ritter (ICA), leu o pedido, na íntegra. Logo após, houve votação e a negação.
Anterior a votação, o vereador leu uma nota do Instituto de Previdência, que nega que o instituto tenha atrasos.
O pedido ocorre na mesma semana em que a prefeitura apresentou um pedido de Reforma da Previdência do instituto na Câmara.
O Sindprof se manifestou após a negativa. “A respeito da denúncia apresentada à Câmara Municipal de Novo Hamburgo, para abertura de procedimento investigatório acerca da prática de crime de responsabilidade (infração político administrativa), com fulcro na Lei Orgânica do Município:
1) Os argumentos estão alicerçados em informações disponibilizadas no site do IPASEM, através de documentos oficiais de acesso público;
2) Causa estranheza o documento remetido, de modo espontâneo pela presidenta do Instituto, com afirmação acerca da ausência de atraso. Isso porque o anexo I, do PLC 14/2022, apresentado pelo Poder Executivo, que versa parcelamento dos débitos assistenciais, demonstra, justamente, a existência de dívida da municipalidade quanto às parcelas assistenciais de sua responsabilidade, referente aos anos de 2020, 2021 e 2022. Ou seja, ou a declaração da presidenta falta com a verdade ou o anexo I, do PLC 14/2022 traz dados falsos. Ou ainda, trata-se de quitação da dívida efetivada em data posterior ao protocolo da denúncia.
Assim, frente a posição do plenário da Câmara que, por maioria, rejeitou a instauração de comissão investigativa, o que com certeza não atende o interesse público, uma vez que parte do parlamento se eximiu da prerrogativa de buscar a verdade real, vamos adotar as medidas cabíveis no sentido de elucidar as contradições que pairam sobre a matéria. E em sendo o caso, encaminhar para os órgãos competentes.”
