O Estatuto da pessoa idosa garante às pessoas que atingem 60 anos, o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados. Assim, os idosos devem ser atendidos com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros.
Outro benefício a ser desfrutado pela pessoa que atinge os 60 anos, são as vagas especiais de estacionamento nas vias públicas (5% das vagas disponíveis). Em Estância Velha, para obter a permissão da utilização das vagas demarcadas nas vias, a pessoa precisa procurar o Departamento de Trânsito da Secretaria de Segurança, Esporte e Bem-Estar (SESEBE), que fica na Avenida Sete de Setembro, 409, junto à sede da Guarda Municipal. Caso a pessoa tenha dificuldade de mobilidade, um familiar poderá solicitar o documento.
Conforme o agente administrativo Jeferson da Silva, no ano de 2023 foram concedidas 186 Carteirinhas de Idoso ou para Pessoas com Deficiência (que têm direito a 2% das vagas disponíveis). A Carteira do Idoso deve ser renovada a cada cinco anos, conforme legislação vigente. Já a carteirinha dos PCDs depende de avaliação no ato da solicitação do documento. PCDs permanentes não necessitam de renovação da carteirinha, já aqueles com dificuldade de mobilidade temporária, terão estipulado o prazo para validade ou renovação. São consideradas PCDs pessoas com dificuldade de mobilidade e problemas neurológicos.
Documentos necessários:
– CNH ou Documento de Identidade (cópia)
– Comprovante de residência em Estância Velha (no nome do beneficiário) (cópia)
– Laudo do Detran ou laudo médico (no caso de PCDs) (original)
Horário de atendimento:
Segundas às quinta-feiras das 12h às 17h
Sextas-feiras das 8h às 13h
As carteirinhas que serão emitidas no ato, já saem plastificadas e são válidas em todo o território nacional, lembrando que a licença para estacionar nas vagas específicas não contempla isenção financeira no caso de estacionamento pago. O beneficiário não necessariamente precisa estar guiando o veículo, desde que esteja nele. A Carteira de Idoso ou PCDs deve ficar exposta no painel do veículo com total visibilidade da fiscalização de trânsito.
