A cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não incidirá sobre medicamentos adquiridos por pessoas físicas. O anuncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Uma medida provisória (MP) para esclarecer a isenção será editada nesta sexta-feira (28).
“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas”, disse Padilha.
De acordo com o ministro, a MP também estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto. Esse prazo dará tempo para que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e adapte os sistemas para a cobrança.
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Como funcionará a nova regra
Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação. Isso, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante liberação acelerada da mercadoria.
As transações, no entanto, pagavam 17% de ICMS, arrecadado pelos estados, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior. No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.
*informações da Agência Brasil
