A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu início ao desenvolvimento do processo de licitação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros para distâncias superiores a 75 quilômetros.
A licitação abrangerá 98,5% das ligações que compõem o Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, e tem como objetivo principal a qualificação dos serviços pelo princípio da concorrência, da modicidade tarifária , da gestão e controle, da regulação.
A ANTT busca uma maior participação e controle social no âmbito do processo de licitação. A Consulta Pública, iniciada em 13 de outubro de 2008 com encerramento em 05 de março de 2009, viabiliza as contribuições dos mais diversos setores da sociedade – usuários, operadoras, trabalhadores do setor, associações e outros interessados no Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros – ProPass BRASIL.
Decreto manteve as permissões dos serviços públicos de transporte rodoviário interestaduais e internacionais, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores a sua edição, pelo prazo improrrogável de 15 anos, e, em virtude disso, elas encerraram-se no dia 8 de outubro de 2008.
Para que esse serviço público não seja paralisado, a Agência editou resolução que autoriza as empresas, até então permissionárias, a operarem sobe regime de Autorização Especial até que sejam celebrados os contratos de permissão e iniciada a efetiva operação dos serviços que irão suceder os ora autorizados.
As empresas em operação no transporte interestadual deverão observar o regime tarifário, quadro de tarifa, percurso, esquema operacional e quadro de horários aplicáveis ao serviço. Na hipótese de extinção da Autorização Especial, por cassação ou paralisação do serviço pela autorizada, o serviço será prestado por outra autorizada do sistema regular.
