Yeda Crusius entregou o conjunto de medidas e mais um decreto à Assembléia Legislativa nesta quinta
A governadora Yeda Crusius entregou no começo da tarde desta quinta-feira ao presidente da Assembléia Legislativa, Frederico Antunes, um conjunto de medidas composto por 7 projetos de lei e um decreto. Com isso, ela entende que irá resolver problemas estruturais do Estado e amenizar a projeção de déficit de R$ 1,3 bilhão para 2008.
A intenção do conjunto de medidas conforme o Executivo estadual é devolver ao Estado a capacidade de investir. Em 2007, conforme o secretário da Fazenda Aod Cunha, o investimento será de R$ 11 milhões.
Na manhã de hoje, durante uma palestra que proferiu na Câmara Americana de Comércio (Amcham), em Porto Alegre, Antunes já dizia que era preciso organizar um grande mutirão de cabeças pensantes para encontrar soluções definitivas e tirar o Estado deste histórico financeiro. E para isso, entende ele, é fundamental a participação de todos os segmentos. Não existe mais espaço para divisões do tipo “chimangos e maragatos”.
Segundo Yeda, na justificativa oficial, a função constitucional do Executivo é dar realismo ao Orçamento para que a partir da daí toda a discussão da sociedade, incluindo os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, promova mudanças no histórico das perdas. “É neste sentido que nós enviamos à Assembléia esse conjunto de ações para discussão ampla”.
Com relação à proposta de venda de imóveis e pagamento de precatórios, a governadora entende que é vital considerando o regime de previdência para os novos servidores e o fato de as aposentadorias hoje serem integralmente pagas pelos impostos do dia. “Essas despesas são deficitárias e a proposta do governo cria dois fundos com a venda de ações sem direito a voto do Banrisul”. São o Fundo de Equilíbrio Previdenciário (FE-Prev) e o Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual (FG-Prev).
A proposta contempla ainda a elevação e redução de alíquotas para setores da produção e revisão de incentivos fiscais. Com o aumento de receita, o governo espera recuperar R$ 700 milhões provocados pela não renovação, em 2006 para 2007, das alíquotas de energia, combustível e telecomunicações. Está prevista a isenção de ICMS para microempresas com até R$ 240 mil de faturamento anual, setores da construção civil e irrigação e redução de tributos a itens da alimentação.
Esta sendo proposto o Programa Consumidor Cidadão, para combater a sonegação e incentivar a cidadania fiscal. Haverá a devolução ao consumidor de 20% do valor do ICMS recolhido pelas empresas ao governo do Estado. O consumidor informa, no momento da compra, o número do seu CPF. Quando o estabelecimento comercial pagar o imposto à Receita Estadual, o governo repassa o crédito ao consumidor.
Por último, o decreto organiza o sistema de gestão do Estado e abre caminho para a criação da Escola de Governo, institui a carreira específica de gestor público e cria o Comitê de Governança Corporativa das Estatais.
