O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) é uma ação da Prefeitura de São Leopoldo para que contribuintes possam quitar seus débitos anteriores a 31 de dezembro de 2022, no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e na Taxa Ambiental de Coleta de Lixo (TACL), com desconto de até 100% dos juros e da multa. Iniciado em 1º de agosto, o contribuinte tinha hoje, 31 de outubro, como prazo final para adesão ao programa. Visando alcançar um número maior de contribuintes, o governo está ampliando o prazo para o dia 22 de dezembro de 2023.
Além da data de adesão, a Prefeitura também está ampliando a possibilidade de quitação de débitos para a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), que diz respeito aos serviços de vigilância, segurança, higiene, saúde e transportes.
O diretor da Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa), Márcio de Deus, fala sobre a arrecadação do Programa. “Até o momento nós já arrecadamos em torno de R$ 7,8 milhões. Com as negociações de parcelamento, mais R$ 6,3 milhões devem entrar nos cofres nos próximos meses, aproximadamente. Isso dá um total de cerca de R$ 14 milhões Com a prorrogação, ainda temos uma parcela significativa da população para alcançar. Enviamos carta aos contribuintes, estamos com uma campanha de divulgação do Programa e imaginamos ter a adesão ainda de muitas pessoas”, destacou Márcio.
A Lei Municipal n.º 9.858/2023, regulamenta o Refis e determina que para os pagamentos à vista, em parcela única, o desconto sobre juros e multa de mora seja de 100%. Para aqueles que parcelarem em até 12 vezes, a isenção será de 70%. Já para os que parcelarem em até 18 vezes, o desconto é de 50%.
Como aderir ao programa
Para acessar o Programa do Novo Refis 2023 e garantir o desconto, o contribuinte pode acessar os serviços on-line através do site da Prefeitura, que estão disponíveis desde agosto. Se preferir, o contribuinte poderá comparecer ao atendimento fazendário, localizado no Centro Administrativo da Prefeitura (avenida Dom João Becker, 754, Centro). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h, e o telefone 2200-0475, opção 4.
Para facilitar o atendimento e o acesso ao Novo Refis, a Semfa disponibiliza das 9h às 14h, o atendimento pelo canal do Whatsapp, somente por mensagem de texto pelo número: (51) 2200.0241.
Confira os descontos do Novo Refis:
– 100% de desconto na multa e nos juros de mora para o pagamento em cota única até 22 de dezembro.
Para quitação dos débitos de IPTU:
https://grp.saoleopoldo.rs.gov.br/erp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=689842
Para quitação dos débitos de ISS:
https://grp.saoleopoldo.rs.gov.br/erp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=689847
Para parcelamento do IPTU:
https://grp.saoleopoldo.rs.gov.br/erp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=688962
Para parcelamento do ISS:
https://grp.saoleopoldo.rs.gov.br/erp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=690829
