Caso o empreendedor não declare a renda anual, será cobrada multa e o CNPJ será bloqueado. Procedimento auxilia nas políticas públicas.
Da Redação [email protected] (Siga no Twitter)
Os mais de mil trabalhadores informais de Novo Hamburgo formalizados como Empreendedores Individuais – EI têm até o dia 31 deste mês para apresentar à Receita Federal a Declaração Anual de Receita relativa a 2010.
O procedimento é necessário para que continuem com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ em dia. A tarefa pode ser feita diretamente no site da Receita, com a ajuda de contadores credenciados no Simples Nacional. Também é possível fazê-la na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo – Sedetur, localizada no segundo andar da Prefeitura de Novo Hamburgo (Centro Administrativo Leopoldo Petry, 4201, bairro Canudos).
O diretor de Economia Solidária e Apoio a Microempresas, Ênio Brizola, reforça que a declaração é simples e importante para o governo saber as dificuldades e necessidades na área. “Ao apresentar a declaração à Receita Federal, o empreendedor ficará em dia e vai demandar políticas públicas a partir de informações que passará ao governo, que irá avaliar os pontos positivos, as necessidades e entraves que a Lei Geral do Microempreendedor apresenta”.
Caso o Empreendedor Individual não faça a declaração, será cobrada uma multa e o CNPJ será bloqueado. Se a renda anual for maior do dos R$ 36 mil permitidos pelo programa, o trabalhador passa diretamente para o Simples Nacional”, informa.
ALVARÁ – Além de declarar a renda anual, os Empreendedores Individuais precisam de alvará de licenciamento para trabalhar formalmente, e para isso, é necessário estar atento ao prazo de emissão do documento.
“Dos aproximadamente 1.500 Empreendedores Individuais que há em Novo Hamburgo, a metade ainda não emitiu alvará. Eles podem fazer isso até 180 dias após a data da regularização da empresa”, destaca Brizola. Para ter o alvará é necessário comparecer na Sedetur com CNPJ, comprovante de residência, contrato social e CPF.
Informações de Imprensa da PMNH e Previdência Social
FOTO: ilustrativa / FCDL-MG
