Decreto assinado pelo prefeito em exercício Antonio Lucas, estende o prazo para a regularização dos prestadores de serviços de mototáxi e motofrete em Novo Hamburgo.
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Assinado na última sexta-feira, dia 1º, o decreto nº 5.659/2013, que estendeu o prazo para a regularização dos prestadores de serviços de mototáxi e motofrete no município. Empresas e pessoas físicas têm até 2 de maio para estar de acordo com a resolução nº 410/2012 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, que exige a aprovação em curso de especialização para o exercício das atividades.
Novo Hamburgo conta com a atuação de 78 motofretistas e 43 mototaxistas regularizados. De acordo com a SESMUR – Segurança e Mobilidade Urbana, no entanto, estima-se que o número de profissionais das duas categorias ainda não regularizados superem em mais de 5 vezes o de cadastrados.
Para realizar o curso exigido pela nova resolução, é preciso ter mais de 21 anos e estar habilitado há pelo menos dois anos na categoria A. A carga total é de 30 horas/aula, com conteúdos voltados para o exercício da profissão.
Informações de Assessoria PMNH
FOTO: reprodução / PMNH
