Lei atual prevê passe livre apenas para pessoas com 65 anos ou mais. Nova redação proposta estende direito aos estudantes. Em emenda a ser apresentada pelo vereador Raul Cassel (PMDB). Justificativa destaca manifestações populares.
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Entre os últimos projetos em tramitação na câmara, está criação do passe livre estudantil em Novo Hamburgo. O Projeto de Lei nº 104/2013, de Raul Cassel (PMDB), dá nova redação ao artigo 1º e acrescenta o artigo 2º à Lei Municipal nº 64/1990, que dispõe sobre o passe livre.
A lei atual prevê passe livre apenas para pessoas com 65 anos ou mais. A nova redação proposta estende o direito aos estudantes. Em emenda a ser apresentada pelo vereador Raul Cassel, idosos a partir de 60 anos também devem ser beneficiados.
De acordo com a proposta, os estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular serão identificados através de Carteira de Identificação Estudantil – CIE, que deverá ser emitida pelas seguintes entidades de representação estudantil: União Nacional dos Estudantes – UNE; União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES; União Estadual dos Estudantes – UEE; União Gaúcha de Estudantes – UGES; União dos Estudantes de Novo Hamburgo – UENH; diretórios centrais de estudantes – DCEs; diretórios acadêmicos; e grêmios estudantis.
O passe livre para estudantes será válido durante todo o ano letivo, ou seja, de fevereiro a dezembro, durante todos os dias da semana, exceto domingos. No período de férias escolares, os estudantes que estiverem matriculados em cursos de verão deverão comprovar esta condição através de atestado de matrícula fornecido pela instituição de ensino, que deverá ser apresentado juntamente com a Carteira de Identificação Estudantil.
Justificativa
Cassel destaca que, em junho deste ano, presenciamos uma série de manifestações populares nascidas da constatação de que o transporte público coletivo, além de precário e ineficiente, é caro, acabando por limitar o direito de ir e vir, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
“Tal circunstância é ainda pior para os estudantes, que no mais das vezes não têm fonte de renda própria e, com isso, restam prejudicados em seus deslocamentos casa-escola.”
Acompanhe as tramitações
Quem tem interesse em acompanhar algum projeto que esteja em tramitação pode se cadastrar para receber informações pela internet. Basta entrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl), buscar pela proposta no link “matérias Legislativas” e cadastrar seu e-mail em “Acompanhar matéria”. Há ainda a possibilidade de acompanhar via RSS.
Informações de Câmara NH
FOTO: Victor Hugo Furtado / novohamburgo.org
