Projeto acrescenta critérios para a nomeação destes servidores públicos. Assim, será também vedada a nomeação pessoas que tiverem sido condenadas.
Da Redação (redacao@novohamburgo.org) (Siga no Twitter)
O Projeto de Lei nº 149/2013, de Inspetor Luz (PMDB), busca ampliar as regulamentações pertinentes às nomeações de cargos de confiança, comissão e funções gratificadas na Câmara.
Para tanto, altera a Lei Municipal nº 2.335/2011, que estabelece critérios para nomeação em cargos em comissão e função gratificada no âmbito do Poder Legislativo. A proposta foi aprovada em primeiro turno nesta quarta-feira, dia 19.
O projeto acrescenta critérios para a nomeação destes servidores públicos. Assim, será também vedada a nomeação pessoas que tiverem sido condenadas, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, por crimes contra administração pública; contra saúde pública; de abusos de autoridade, do poder econômico ou político, nos casos em que houver condenação à perda de cargo, ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; contra o meio ambiente; de redução à condição análoga à de escravo; e os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.
Da tribuna, Luz explicou que já existe uma lei sobre a ficha limpa no Legislativo hamburguense, mas que não contempla todos os aspectos necessários. “Existe um princípio de simetria entre os vários entes públicos. Minha proposta tem o objetivo de preencher uma lacuna existente nesta Casa.”
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