Deputado Federal e Relator da MP459, de programa habitacional, deputado Henrique Alves, apresenta relatório
O Plenário realizou sessão extraordinária às 9 horas para a leitura do relatório da Medida Provisória 459/09. A leitura estava prevista para ontem, mas o relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu mais prazo. A votação da MP está prevista para esta tarde, na sessão ordinária.
A MP 459 cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para atender famílias com renda de até dez salários mínimos por meio da construção de novas moradias ou aquisição com subvenções e garantias para o sistema financeiro.
Também está na pauta da sessão ordinária desta tarde a MP 460/09, que também está com prazo de tramitação vencido. Essa MP reduz tributos sobre as motocicletas, nacionais ou importadas, e para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional criado pela MP 459/09. Essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros.
Ontem, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados. A proposta, que também regulamenta a atuação dos bancos de dados particulares de proteção ao crédito (como o SPC e o Serasa), segue para o Senado.
Mais projetos
Outros projetos poderão ser votados hoje em sessão extraordinária ainda a ser convocada. Na quinta-feira da semana passada, os líderes selecionaram diversos projetos para votação nesta semana.
Deverão entrar na pauta da próxima sessão extraordinária o Projeto de Lei 1627/07, que regulamenta o atendimento aos menores de idade em conflito com a lei. A proposta também estabelece uma série de direitos e garantias aos adolescentes, e define as atribuições dos entes federativos. A comissão especial criada para analisar o projeto aprovou substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES), com uma série de mudanças à proposta original do Executivo.
Outro item previsto é o Projeto de Lei Complementar 12/03, que estabelece normas para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercerem a fiscalização ambiental e emitirem licenças.
