Em dezembro de 2015 o Governo Federal publicou o decreto 8.537 com as regras para a emissão de meia-entrada no Brasil. O decreto regula as leis (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013). A medida assegura aos estudantes o acesso às atividades culturais com o valor 40% reduzido. As leis foram criadas devido à falsificação de credenciais estudantis, onde pessoas que não eram estudantes se beneficiavam do desconto. Em Novo Hamburgo, os estabelecimentos estão cumprindo a lei, segundo o Sub-procurador do Procon, Ítalo Bronzatti. “Recebemos algumas reclamações de empresas que não estavam cumprindo a lei, mas isso antes da vigência que se iniciou agora em dezembro” comentou Bronzatti.
Agora, para ter direito ao benefício, os alunos precisam apresentar a Carteira de Identificação Estudantil, que pode ser expedida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, pelos diretórios centrais dos estudantes e diretórios acadêmicos.
O benefício prevê a reserva para idosos, estudantes, jovens de baixa renda e deficientes de pelo menos 40% dos ingressos de meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos. Os jovens de baixa renda precisarão apresentar a chamada Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional da Juventude. O órgão, com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social, ainda precisa regulamentar como será a emissão. O prazo para que o documento seja emitido é até 31 de março de 2016. As pessoas com deficiência podem apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou documento emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Seu acompanhante também terá direito ao ingresso com a metade do preço.
Se o estudante, portando a nova Carteira de Identificação Estudantil, tiver o desconto negado em Novo Hamburgo, pode procurar o Procon, que fica localizado na Rua David Canabarro n°20, 2° andar, Centro e conta com um posto de atendimento no Campus 2 da Universidade Feevale (Rodovia RS 239, 2755, Vila Nova). Na unidade do Centro são distribuídas todos os dias 70 fichas e na Feevale não há limite de atendimento. De 7 de dezembro de 2015 à 29 de fevereiro de 2016, o horário de atendimento será diferenciado nas segundas e sextas-feiras. Segundas-feiras: das 12 às 18 horas, com distribuição de fichas até as 17 horas e sextas-feiras das 8 às 14 horas, com distribuição de fichas até as 13 horas. Nos demais dias (terças a quintas-feiras), permanece o horário das 9 às 15 horas, com distribuição de fichas até as 14h30.
