Na manhã desta terça-feira, 24, a ABM (Associação Brasileira de Municípios) solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL) que não coloque em votação o projeto de lei que reduz a alíquota do ICMS. O comunicado foi feito pelo Presidente da ABM e prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi. Já em Brasília, os líderes da oposição se reuniram na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para discutir o projeto do teto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Na semana passada, Lira informou que a Câmara dos Deputados vai votar nesta terça um Projeto de Lei Complementar que trata sobre o tema, com alíquota máxima de ICMS de 17%. O objetivo é impedir que os itens sejam considerados equivalentes a outros produtos que têm alíquotas maiores de tributos por serem supérfluos. A ABM (Associação Brasileira de Municípios) solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL) que não coloque em votação o projeto de lei. O comunicado foi feito pelo Presidente da ABM e prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi.
Confira a nota abaixo:
A Associação Brasileira de Municípios (ABM) solicita ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), que não coloque em votação, em regime de urgência, o projeto de Lei que, a título de combater o aumento do preço dos combustíveis, irá impactar negativamente na arrecadação de Estados e Municípios.
Mais uma vez, os municípios brasileiros acompanham a tentativa de mudar a legislação tributária sem o devido debate técnico e político, que resguarde a capacidade dos entes da Federação de desempenharem as funções atribuídas pela Constituição. Foi assim com a redução em 25% do IPI, uma das bases de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados, que promove a redução na alíquota do ICMS, vai reduzir a arrecadação de Estados e Municípios em R$ 55 a R$ 60 bilhões, em 12 meses, conforme estimativa de especialistas em finanças públicas.
A ABM defende uma reforma tributária que promova uma simplificação na legislação, seja inclusiva, progressiva, mas que preserve a capacidade financeira dos municípios que são os elos diretos dos serviços públicos básicos prestados à população brasileira.
Por outro lado, o PLC 18/2022 não resolve o problema do preço dos combustíveis, que está atrelado a uma política de alinhamento internacional definido pela Petrobras.
Desde já nos colocamos à disposição do presidente da Câmara dos Deputados para debater um projeto de reforma tributária que atenda, de fato, os interesses de todos os municípios brasileiros. Não será com atitudes precipitadas e sem o devido debate federativo que teremos uma nova legislação tributária para atender aos interesses do país.
Ary Vanazzi
Presidente da ABM
Prefeito de São Leopoldo-RS
