Ele recorreu e ganhou no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nesta segunda-feira, dia 15, antes de sair de férias, o direito de não precisar apoiar o Estado do Rio Grande do Sul, na área de segurança pública
Ainda antes de sair de férias nesta segunda-feira, dia 15, o prefeito Jair Foscarini ganhou, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, o processo que moveu contra a Lei Municipal 1.771, de 3 de março deste ano, de autoria do Legislativo hamburguense, a qual foi proposta pela vereadora Lorena Mayer, que determinava a administração municipal a obrigatoriedade de construir casas para policiais civis e militares que estivessem em trabalho na cidade e desta forma garantir uma infra-estrutura digna para estes servidores estaduais que trabalham pelo bem da comunidade local.
Para a vereadora Lorena Mayer, mesmo tendo consciência que é dever do Estado a responsabilidade de garantir segurança para a comunidade, algumas administrações municipais modernas, a exemplo de Estância Velha, Campo Bom e Ivoti estão procurando oferecer moradias para os servidores a fim de fazer a sua parte e garantir um plus na atração destes profissionais que têm uma remuneração não muito elástica e que sofrem no ajuste do orçamento doméstico, quando têm de pagar aluguel.
Na tarde desta segunda-feira, dia 15, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Arno Werlang considerou inconstitucional a Lei Municipal 1.771, que criou o Programa de Residências Funcionais.
