Declaração Anual de Receita, de até R$ 36 mil, é a garantia para que trabalhadores continuem com o CNPJ em dia.
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O prazo para os Empreendedores Individuais – EIs oficializarem a Declaração Anual de Receita referente a 2010 junto à Receita Federal foi ampliado até o dia 31 de maio.
Essa é a garantia para que os EIs continuem com o CNPJ em dia. A declaração pode ser feita no site da Receita, com a ajuda de contadores credenciados no Simples Nacional. A lista com os contadores cadastrados pode ser consultada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo – Sedetur, que fica no 2º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry (rua Guia Lopes, 4201, bairro Canudos).
O Empreendedor Individual que não fizer a declaração receberá multa, terá o CNPJ bloqueado e correrá o risco de perder o alvará de funcionamento. A renda anual não pode ser maior do que os R$ 36 mil permitidos pelo programa. Se ultrapassar este valor, o trabalhador passa diretamente para o Simples Nacional.
Além de declarar a renda anual, os Empreendedores Individuais precisam de alvará de licenciamento para trabalhar formalmente. Para isso, é necessário estar atento ao prazo de emissão do documento. Para ter o alvará é necessário comparecer à Sedetur com CNPJ, comprovante de residência, contrato social e CPF.
Informações de Imprensa da PMNH
FOTO: ilustrativa / blogdosempreendedores
